Questão 2059634

Acerca das competências dos Municípios, expressas no artigo 30 da Constituição Federal, analise as proposições abaixo.

I. Ao município compete legislar sobre assuntos de interesse local.

II. Compete ao município suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

III. O município é competente para criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

IV. Ao município compete organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

É correto o que se afirma em