Questão 2059489

Direito Sanitário e Saúde · 2017

Questão

ID 2059489

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

No que diz respeito ao uso de poço artesiano e o direito
de acesso às águas subterrâneas, em edificação permanente
urbana, na forma tratada pela Lei no 11.445/07,
que regula o saneamento básico, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: Sendo de competência municipal o saneamento
básico, caberá à municipalidade regular e autorizar
o uso de poços artesianos.
Alternativa B: Tratando-se de recurso natural, é livre a exploração
de águas subterrâneas para o uso doméstico.
Alternativa C: Na ausência de redes públicas de saneamento básico,
serão admitidas soluções individuais de abastecimento
de água, observadas as normas legais.
Alternativa D: A instalação hidráulica predial ligada à rede pública
de abastecimento de água poderá ser também alimentada
pelo poço artesiano.
Alternativa E: Considerando que, toda edificação será conectada às
redes públicas de abastecimento de água, veda-se a
construção de poço artesiano em área urbana.

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