Questão 2059466 de Direito Administrativo - VUNESP 2017

Questão

ID 2059466

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Cláusulas Exorbitantes

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

O contrato administrativo, segundo parcela da doutrina, é caracterizado por possuir cláusulas exorbitantes, que seriam condições especiais aplicáveis aos contratos da Administração cuja incidência não encontraria paralelo com os contratos firmados entre privados.

A respeito do regime de cláusulas exorbitantes disciplinado na Lei no 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A Administração pode, unilateralmente, suprimir 50%
do valor inicial do contrato de reforma de edifício ou
de equipamento.
Alternativa B: O poder de alteração unilateral de cláusulas contratuais,
pela Administração, abrange a possibilidade
de modificar o equilíbrio econômico-financeiro, sempre
que favorável ao interesse público.
Alternativa C: O atraso superior a 90 dias dos pagamentos pela
Administração autoriza a extinção unilateral do contrato
administrativo pelo particular, dispensada a
intervenção do Judiciário.
Alternativa D: A fiscalização do contrato pela Administração não
exclui ou reduz a responsabilidade do contratado por
eventuais danos decorrentes do contrato causados
a terceiros.
Alternativa E: A Administração não dispõe do poder de rescindir
unilateralmente um contrato administrativo, mesmo
quando observado o inadimplemento da prestação
pelo contratado.

Estatísticas Cadernos

Questão 2059466

Continue estudando na plataforma