Questão 2059463

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2059463

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção II - dos Recursos

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

Com base na Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação),
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: O pedido de acesso a informações a órgãos e entidades
públicas dispensa a identificação do interessado.
Alternativa B: É válida a imposição de exigências relativas aos motivos
determinantes da solicitação de informações de
interesse públicas.
Alternativa C: Para o acesso a informações de interesse público, a
identificação do requerente não pode conter exigências
que inviabilizem a solicitação.
Alternativa D: A Administração poderá fornecer o inteiro teor de decisão
de negativa de acesso, por certidão ou cópia,
caso atendido o interesse público.
Alternativa E: No caso de indeferimento de acesso a informações
ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado
interpor recurso contra a decisão no prazo
de 15 (quinze) dias a contar da sua ciência.