Questão
ID 2059462Disciplina: Direito Civil
Assunto: Princípio da Vigência Sincrônica (Vacatio Legis)
Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré
Determinado projeto de lei ordinária, após regular processo
legislativo, foi enviado ao Presidente da República
para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu
inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou
parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a
vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25
(vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de
lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação
original, o texto foi novamente publicado para
corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é
correto afirmar que
legislativo, foi enviado ao Presidente da República
para sanção. O Presidente, no entanto, permaneceu
inerte, deixando de sancioná-lo ou vetá-lo, total ou
parcialmente. O projeto de lei nada dispunha sobre a
vacatio legis, e seu texto foi oficialmente publicado 25
(vinte e cinco) dias após o recebimento do projeto de
lei pelo Presidente. No entanto, 3 (três) dias após a publicação
original, o texto foi novamente publicado para
corrigir erros da publicação anterior. Nesse cenário, é
correto afirmar que