Questão 2059456

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2059456

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

A respeito do processo administrativo disciplinar, assinale
a alternativa correta.

Alternativa A: A falta de defesa técnica por advogado no processo
administrativo disciplinar ofende a Constituição.
Alternativa B: O uso de prova decorrente de interceptação telefônica
é vedado no processo administrativo disciplinar,
mesmo que obtida licitamente no processo criminal.
Alternativa C: A participação do servidor é indispensável na fase
de investigação, ainda que desse procedimento não
possa resultar a aplicação de punição.
Alternativa D: Em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição,
o ato disciplinar pode ser analisado pelo Poder
Judiciário, que deverá aplicar pena mais branda,
quando cabível.
Alternativa E: É vedado o agravamento de penalidade imposta a
servidor público após o encerramento de processo
disciplinar por decisão definitiva da autoridade competente,
ainda que a Administração tenha aplicado
pena mais branda em desconformidade com a lei.