Questão 2059454 de Direito Administrativo - VUNESP 2017

Questão

ID 2059454

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Inafastabilidade do Controle Judicial

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

Apesar de ser apontado como um fruto do Estado de Direito, o Direito Administrativo, enquanto objeto de preocupação especial dos operadores jurídicos, teve a sua formação intimamente atrelada à atividade da jurisprudência do Conselho de Estado Francês, que, reconhecendo a existência de peculiaridades que diferenciariam o regime jurídico das relações entre Estado e privados, identificaram e consagraram uma série de institutos próprios que caracterizariam esse ramo do Direito sem prévia intervenção legislativa.

Acerca do contencioso administrativo no sistema brasileiro, e os seus reflexos no sistema de controle, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: A forte influência dos doutrinadores franceses no
Brasil se refletiu no modo de estruturação do contencioso
administrativo, de modo que as decisões
administrativas, em regra, não estão sujeitas a controle
pelo Poder Judiciário.
Alternativa B: A independência das esferas judicial e administrativa
no sistema brasileiro implica na impossibilidade do
administrado apresentar pedido de reclamação constitucional
contra decisão administrativa sem que haja
uma prévia provocação do Poder Judiciário em ação
própria.
Alternativa C: O sistema brasileiro, por inspiração americana, adotou
o princípio da inafastabilidade da jurisdição, o que
significa que o interesse de agir sempre estará presente
numa ação ajuizada por um particular em face
do Estado.
Alternativa D: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal identifica
que em determinados casos pode ser exigido
o prévio requerimento administrativo como condição
para o reconhecimento do interesse de agir da
ação judicial, desde que não se condicione o conhecimento
da ação ao total esgotamento da esfera
administrativa.
Alternativa E: No contencioso administrativo brasileiro adotam-se
princípios do processo civil, como o da vedação da
reformatio in pejus, de modo que apresentado o recurso
administrativo, o responsável pela interposição
não pode ter a sua situação prejudicada no novo julgamento.

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