Questão 2059453 de Direito Constitucional - VUNESP 2017

Questão

ID 2059453

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção da União nos Estados e no Distrito Federal

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

A intervenção federal é um mecanismo previsto e regulamentado
na Constituição, para evitar a secessão
e garantir a indissolubilidade das unidades federativas.
A respeito desse tema, assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É admitida a intervenção per saltum.
Alternativa B: É possível decretar intervenção federal para reorganização
das finanças da unidade da federação que
suspender o pagamento da dívida fundada por mais
de 2 anos consecutivos, ainda que existente motivo
de força maior.
Alternativa C: No caso de requisição provocada pelo poder Judiciário,
o Presidente da República possui discricionariedade
na decretação da intervenção federal.
Alternativa D: No caso de desobediência a ordem ou decisão judicial,
a decretação da intervenção dependerá de
requisição do Supremo Tribunal Federal, do Superior
Tribunal de Justiça ou do Tribunal de Justiça do
Estado.
Alternativa E: Nas hipóteses de intervenção federal espontânea,
o Presidente da República ouvirá, previamente, os
Conselhos da República e o de Defesa Nacional,
para opinarem a respeito, mas o Presidente possui
discricionariedade para decidir pela decretação ou
não da intervenção.

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Questão 2059453

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