Questão 2059451

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2059451

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Política Urbana (Artigos 182 e 183 da CF)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece
que

Alternativa A: o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é
obrigatório para cidades com mais de 15.000 habitantes.
Alternativa B: a função social da propriedade urbana será cumprida
quando atender às exigências de ordenação da
cidade expressas na lei orgânica municipal.
Alternativa C: para que se configure a usucapião especial urbana,
exige-se posse ininterrupta e sem oposição, por
3 anos, utilizando-a para sua moradia ou de sua família,
adquirindo-lhe o domínio, desde que não seja
proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Alternativa D: é facultado ao poder público impor a penalidade de
imposto progressivo ao proprietário do solo urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado, que não
promova o seu adequado aproveitamento.
Alternativa E: a lei orgânica municipal é o instrumento básico da
política de desenvolvimento e de expansão urbana.