Questão 2059444

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2059444

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Estados (Artigo 25 da CF)

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

Com relação à organização político-administrativa e competências
fixadas pela União para os entes federativos,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: Os Estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas
e microrregiões, constituídas por agrupamentos
de municípios limítrofes, para integrar a organização,
o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum.
Alternativa B: Compete privativamente aos Estados fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento
alimentar.
Alternativa C: Cabe aos Estados explorar diretamente, ou por
meio de concessão, os serviços de gás canalizado,
na forma da lei, permitindo-se a edição de medida
provisória para sua regulamentação.
Alternativa D: Caso o Estado tenha legislado sobre normas gerais
face à inexistência de normatização pela União, a
superveniência de lei federal sobre normas gerais
revoga a lei estadual.
Alternativa E: É competência material dos Municípios organizar e
prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, os serviços públicos de interesse local,
excluindo-se o de transporte coletivo.