Questão 2059443

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2059443

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Súmulas Vinculantes e Lei 11.417/06

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

Sobre as Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal
Federal, é correto afirmar que

Alternativa A: é constitucional lei ou ato normativo estadual ou distrital
que disponha sobre sistemas de consórcios e
sorteios, inclusive bingos e loterias.
Alternativa B: o cálculo de gratificações e outras vantagens do
servidor público incide sobre o abono utilizado para
se atingir o salário-mínimo.
Alternativa C: a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços
públicos de coleta, remoção e tratamento ou
destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis
viola o artigo 145, II, da Constituição Federal.
Alternativa D: compete privativamente à União legislar sobre vencimentos
dos membros das polícias civil e militar e do
corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Alternativa E: o serviço de iluminação pública pode ser remunerado
mediante taxa.