Questão 2059442

Direito Previdenciário · 2021

Questão

ID 2059442

Disciplina: Direito Previdenciário

Assunto: Contribuição sobre a Receita dos Concursos de Prognósticos

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas

Acerca das contribuições para a seguridade social, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É inconstitucional a progressividade sobre a base de cálculo de contribuições previdenciárias a cargo de servidores públicos.
Alternativa B:
É vedada a concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social.
Alternativa C:
Havendo déficit atuarial no custeio de regime próprio, somente a União pode autorizar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor de proventos de aposentadoria e pensões que supere o valor do salário mínimo.
Alternativa D:
Somente lei complementar da União pode instituir novas fontes de custeio para a seguridade social.
Alternativa E:
A alíquota da contribuição social sobre a receita de concurso de prognósticos corresponde ao percentual vinculado à seguridade social em cada modalidade lotérica, conforme previsto em lei.