Questão 2059435 de Direito Administrativo - VUNESP 2017

Questão

ID 2059435

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

Com a finalidade de otimizar o acesso da população a determinado bairro da cidade, a Prefeitura de Sumaré planeja criar um túnel, trazendo inegáveis benefícios para o fluxo do trânsito da localidade. Contudo, o engenheiro da Prefeitura, na fase de elaboração básica do projeto, observa que a obra somente será viável caso sejam desapropriados cinco imóveis lindeiros à pista, o que leva o Prefeito a decretar a utilidade pública desses bens.

Considerando a situação hipotética e o Decreto no 3.365/1941, é correto afirmar que

Alternativa A: a publicação do Decreto é suficiente para que a
Administração notifique os proprietários e, em seguida,
proceda a imissão provisória na posse, mesmo
que não haja a concordância dos expropriados, em
razão da autoexecutoriedade dos atos da Administração.
Alternativa B: com a publicação do Decreto, as autoridades administrativas
ficam autorizadas a entrarem nos prédios
compreendidos na declaração, podendo recorrer, em
caso de oposição, ao auxílio de força policial.
Alternativa C: após a declaração da utilidade pública, a Administração
não pode conceder licenças à realização de
obras no imóvel; caso concedida licença após tal
marco, deverá indenizar o proprietário pelas benfeitorias
realizadas.
Alternativa D: o prazo para a caducidade da declaração de utilidade
pública é de cinco anos, findo o qual não poderá
mais o Município indicar os imóveis como objeto de
nova declaração de utilidade pública.
Alternativa E: após a declaração da utilidade pública, o proprietário
do bem deverá ser indenizado pelas benfeitorias
úteis, necessárias e, caso haja concordância da
Administração, voluptuárias.

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Questão 2059435

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