Questão 2059427

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2059427

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 6.514/2008 - Dispõe sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações, e Dá Outras Providências

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas

Considerando-se as disposições do Decreto n.º 6.514/2008, é correto afirmar que, na hipótese de desmatamento de mata nativa sem a devida autorização,

Alternativa A:
é direito do autuado ser notificado pessoalmente pela autoridade julgadora, sob pena de nulidade.
Alternativa B:
o CONAMA pode conceder pedido de efeito suspensivo ao recurso, desde que haja pedido do recorrente.
Alternativa C:
é indispensável a participação do órgão da Procuradoria-Geral Federal mediante parecer fundamentado.
Alternativa D:
ao autuado cabem todos os meios de prova dos fatos que tenha alegado, que devem integrar os autos, sob pena de cerceamento de defesa.
Alternativa E:
a necessidade de reparação integral da lesão causada ao meio ambiente permite a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar.

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