Questão
ID 2059424Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Ação Civil Pública
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas
Assinale a opção que apresenta a ação própria para que o Ministério Público possa requerer que a administração pública anule ato lesivo ao patrimônio público.