Questão 2059423

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2059423

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Intervenção dos Estados nos Municípios

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

O Governador do Estado X objetiva decretar a intervenção no Município Y, e a Câmara Municipal solicita parecer do Procurador Jurídico sobre os requisitos de tal medida.

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A: a intervenção estadual poderá ocorrer, caso o Município
Y não tenha aplicado o mínimo exigido da receita
municipal na manutenção e desenvolvimento do desporto
e da cultura.
Alternativa B: a intervenção poderá ocorrer, caso o Superior Tribunal
de Justiça dê provimento a representação para
assegurar a observância de princípios indicados na
Constituição Estadual, ou para prover a execução de
lei, de ordem ou de decisão judicial.
Alternativa C: no caso de provimento da intervenção estadual pelo
Tribunal de Justiça, não caberá a interposição de
Recurso Extraordinário.
Alternativa D: cessados os motivos da intervenção, as autoridades
afastadas de seus cargos não retornarão a estes.
Alternativa E: caso o Município deixe de pagar, por 1 ano consecutivo,
a dívida fundada, salvo motivo de força maior, a
intervenção estadual poderá ser efetivada.

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