Questão 2059422

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2059422

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medidas Provisórias

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Sumaré

Com base nos caracteres gerais da Medida Provisória,
assinale a alternativa correta.

Alternativa A: É vedada a edição de medida provisória sobre matéria
relativa a direito processual do trabalho e direito
tributário.
Alternativa B: Os requisitos da relevância e da urgência não podem
ser analisados pelas Casas do Congresso Nacional,
vez que se tratam de requisitos discricionários do
Chefe do Executivo.
Alternativa C: As medidas provisórias terão sua votação iniciada no
Senado.
Alternativa D: Após editada a medida provisória, o Presidente da
República possui a discricionariedade de retirá-la da
apreciação do Congresso Nacional, caso demonstre
razões fundamentadas para tanto.
Alternativa E: Caso a medida provisória não seja deliberada no
prazo de 120 dias, ocorrerá sua rejeição tácita e
perderá sua eficácia desde a edição.