Questão 2059398

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 2059398

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.830/1980 - Lei de Execução Fiscal

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas

Um procurador de estado verificou erro na certidão de dívida ativa (CDA) que havia instruído o executivo fiscal e, visando corrigir o equívoco observado, propôs a substituição da CDA.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 6.830/1980 e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível a substituição da CDA com a finalidade de

Alternativa A:
alterar fundamento legal do lançamento até a decisão em primeira instância.
Alternativa B:
alterar o sujeito passivo da obrigação tributária até a decisão de primeira instância.
Alternativa C:
realizar nova apuração do tributo até a decisão de primeira instância.
Alternativa D:
realizar a imputação de pagamento, ocorrida anteriormente à inscrição do débito, até a decisão de primeira instância.
Alternativa E:
corrigir o número do processo administrativo ou do auto de infração até a decisão em primeira instância.

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