Questão 2059395

Direito Constitucional · 2021

Questão

ID 2059395

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Formas de Estado - Estado Unitário, Federação e Confederação ou Organização do Estado. Autonomia e Soberania

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas

Acerca da organização do Estado brasileiro e das relações entre os entes federativos, assinale a opção correta.

Alternativa A:
É constitucional vincular reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Alternativa B:
Em regra, é vedado aos entes federativos subvencionar cultos religiosos ou manter relações de dependência ou de aliança com representantes de igrejas.
Alternativa C:
É necessária autorização legislativa específica para que o Poder Executivo promova desestatização de empresas estatais.
Alternativa D:
Em regra, as Constituições estaduais podem estender o foro de prerrogativa de função para autoridades estaduais cujos similares na esfera federal não possuam tal direito.
Alternativa E:
É indispensável autorização legislativa para a alienação de controle acionário de empresas estatais subsidiárias.