Questão 2059392 de Direito Constitucional - CESPE CEBRASPE 2021

Questão

ID 2059392

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Constituição Estadual e os Princípios de Observância Obrigatória

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas

Considerando o disposto na Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta, acerca dos governos estaduais e seus limites constitucionais.

Alternativa A:
Constituição estadual pode prever rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo estadual maior do que aquele previsto na CF.
Alternativa B:
Desde que haja previsão na Constituição estadual, é viável a instituição de procuradoria jurídica própria para a administração indireta.
Alternativa C:
Constituição estadual pode prever hipótese de intervenção em municípios não contemplada na CF, desde que se observem os princípios gerais federativos.
Alternativa D:
Por simetria ao previsto constitucionalmente em relação ao presidente da República, Constituição estadual pode prever a necessidade de que a assembleia legislativa conceda licença prévia para que o governador de estado seja processado judicialmente por crime comum.
Alternativa E:
Titular de qualquer órgão diretamente subordinado à Presidência da República comete crime de responsabilidade ao recusar-se a prestar informações requeridas pelas Mesas da Câmara Federal dos Deputados.

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Questão 2059392

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