Questão 2059376

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2059376

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Reserva de Percentual de Cargos para Candidatos com Deficiência

Ano: 2017 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária

Sobre a administração pública direta ou indireta dos Poderes da União, dos Estados e dos Municípios, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A: A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Alternativa B: A lei assegura que o prazo de validade do concurso público será de até dez anos, prorrogável uma vez, por igual período.
Alternativa C: A proibição de acumulação remunerada de funções e empregos públicos não se estende às sociedades que são apenas controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Alternativa D: A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor público que causem danos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.