Questão 2059332

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2059332

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Conceito e Características

Ano: 2017 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária

A respeito do Poder Disciplinar da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: A sanção de natureza disciplinar, do Poder Disciplinar da Administração Pública, se confunde com a sanção penal ou civil, por terem os mesmos fundamentos, o que impossibilita a condenação concomitante de uma mesma pessoa na esfera administrativa, civil e penal.
Alternativa B: No Direito Administrativo, há um sistema de rígida tipicidade, onde cada conduta considerada ilícita é cuidadosamente descrita, assim como no Direito Penal.
Alternativa C: O Poder disciplinar é exercido exclusivamente em face dos servidores públicos, não podendo ser exercício em face das pessoas físicas ou jurídicas que celebram contratos com a Administração Pública.
Alternativa D: O Poder Disciplinar é o instrumento disponibilizado à Administração Pública para apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo a abertura do processo administrativo que marca o início do exercício do Poder Disciplinar e o fim do exercício do Poder Hierárquico.