Questão 2059321

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2059321

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Atos Não Passíveis de Revogação

Ano: 2017 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária

Os atos administrativos podem ser invalidados pela própria Administração ou pelo Poder Judiciário. Analisando as alternativas abaixo elencadas, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A: O Poder Judiciário pode invalidar os atos administrativos da Administração Pública “ex offício” ao analisar os aspectos de conveniência e oportunidade.
Alternativa B: A revogação é a declaração de invalidade do ato administrativo produzido em desobediência à norma legal.
Alternativa C: A Administração Pública, somente quando provocada, poderá apreciar o ato administrativo sob o aspecto de sua legitimidade, sendo-lhe vedada a análise do mérito do ato administrativo.
Alternativa D: Na revogação, a Administração Pública revê seu julgamento acerca do mérito do ato administrativo, que passa a ser interpretado como inconveniente ou inoportuno, revelando-se necessária a sua retirada do mundo jurídico.

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