Questão 2059314 de Direito Administrativo - FAFIPA 2017

Questão

ID 2059314

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Noção, Relevância e Tipologia

Ano: 2017 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária

A atuação da Administração Pública, em sua atividade administrativa, sofre a influência de um regime próprio, denominado regime jurídico-administrativo, caracterizado pela incidência de normas jurídicas específicas, que dão especial contorno à atividade administrativa e são fundamentais para a correta aplicação dos institutos pertinentes, assim como para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. Tendo em consideração as características do regime jurídico- administrativo, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A: O regime jurídico-administrativo gera um conjunto de prerrogativas e restrições, não identificadas comumente nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública.
Alternativa B: A supremacia do interesse público gera uma relação de verticalidade, com relativa preponderância dos interesses defendidos pela Administração, tidos como públicos ou gerais, daqueles interesses defendidos por particulares.
Alternativa C: O conceito de interesse público envolve duas concepções, o interesse público primário, que é o interesse do Estado enquanto sujeito de direitos, e o interesse público secundário, que é o interesse da coletividade.
Alternativa D: Um dos princípios constitucionais expressos da Administração Pública é o princípio da eficiência.

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Questão 2059314

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