Questão 205930

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205930

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Piracicaba

Assinale a alternativa correta sobre os Tribunais de Contas nos termos da Constituição de 1988:

Alternativa A:
É vedada a criação de novos Tribunais de Contas Municipais, devendo ser extintos os Tribunais de Contas Municipais existentes por ocasião da promulgação da Constituição.
Alternativa B:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas da União ou dos Estados.
Alternativa C:
Compete ao Tribunal de Contas da União julgar as contas do Presidente da República.
Alternativa D:
Ao Tribunal de Contas da União compete fiscalizar a aplicação de recursos repassados aos Estados mediante ajuste ou instrumentos congêneres.
Alternativa E:
As decisões do Tribunal de Contas que resultarem na imposição de multa terão eficácia de título executivo judicial.