Questão 2059283 de Legislação Federal - FAFIPA 2017

Questão

ID 2059283

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 8.009/1990 - Dispõe sobre a Impenhorabilidade do Bem de Família

Ano: 2017 Banca: FAFIPA - Fundação de Apoio Órgão: Fundação Araucária

Sabe-se que a lei 8.009/90 dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Nesse diapasão, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A: O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas na lei 8.009/90.
Alternativa B: Excluem-se da impenhorabilidade os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos.
Alternativa C: Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata a lei 8.009/90, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Ainda, na hipótese de o casal ou entidade familiar ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado para esse fim no Registro de Imóveis e na forma do artigo 70 do Código Civil.
Alternativa D: A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo os processos trabalhistas.