Questão
ID 2059211Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Abrangência e Aplicação do Processo Administrativo
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Químicada 19ª Região
Acerca do processo administrativo, julgue os itens seguintes.
Os preceitos da Lei nº 9.784/99 aplicam-se apenas aos órgãos do Poder Executivo.