Questão
ID 2059205Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Dever de Probidade
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Químicada 19ª Região
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de se assegurar a integridade do patrimônio privado.