Questão
ID 2059203Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo I - das Disposições Gerais
Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Químicada 19ª Região
A respeito da legislação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.
Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, fundamentada apenas em jurisprudência pacificada.