Questão 205920

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205920

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Regras para Servidor em Exercício de Mandato Eletivo (Artigo 38 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guararapes

Platão ocupa cargo público efetivo estadual, segurado de regime próprio de previdência social e foi recentemente investido no mandato de Vereador. Nessa hipótese, é correto afirmar, à luz do disposto na Constituição Federal de 1988 que

Alternativa A:
deverá necessariamente se afastar do cargo, podendo optar pela sua remuneração como servidor estadual.
Alternativa B:
poderá cumular as vantagens de seu cargo com a remuneração do cargo eletivo caso haja compatibilidade de horários.
Alternativa C:
será afastado do cargo caso não haja compatibilidade de horários, e o tempo de serviço como vereador contará no Estado para todos os fins legais, inclusive promoção por merecimento.
Alternativa D:
estará sujeito ao regime previdenciário previsto para os membros do legislativo municipal.
Alternativa E:
deverá necessariamente se afastar do cargo, percebendo a remuneração como vereador.

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