Questão 205917

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205917

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Estabilidade e Estágio Probatório, Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

Sobre os regimes jurídicos dos servidores públicos, é correto afirmar que

Alternativa A:
ocupante de cargo público recebe Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Alternativa B:
ocupante de emprego público submete-se ao regime estatutário.
Alternativa C:
a Constituição Federal de 1988 não admite a instituição do regime jurídico único (RJU) atualmente.
Alternativa D:
ocupante de cargo comissionado, sob o regime celetista, adquire estabilidade após três anos de efetivo exercício.
Alternativa E:
titular de cargo efetivo pertence ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), caso o ente federativo tenha regime próprio.