Questão 2059167

Decorre de norma expressa.

A lei é a fonte exclusiva da competência.

A competência caracteriza-se por ser um poder-dever do agente público, sendo de exercício obrigatório.

A competência é irrenunciável.

Desde que não haja impedimento legal, é possível que um órgão administrativo delegue parte de sua competência a outro órgão, ainda que este não lhe seja hierarquicamente subordinado.