Questão 205916 de Direito Constitucional - VUNESP 2023

Questão

ID 205916

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Paulo

Quanto aos Tribunais de Contas, no exercício do controle externo da Administração Pública e a partir da Constituição Federal, é correto afirmar que

Alternativa A:
a Câmara Municipal não pode afastar a conclusão do parecer prévio emitido sobre as contas do Chefe do Poder Executivo, em razão de seu caráter eminentemente técnico.
Alternativa B:
detém competência para o julgamento das contas do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Alternativa C:
julga as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal.
Alternativa D:
as contas dos Municípios ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
Alternativa E:
é vedado apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões.