Questão 2059140

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2059140

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção III - das Obras e Serviços

Ano: 2017 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Conselho Regional de Químicada 19ª Região

Segundo a Lei nº 8.666/1993, em seu art. 7o “ As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto neste artigo e, em particular, à seguinte sequencia: projeto básico; projeto executivo e execução das obras e serviços”.

As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando, EXCETO:

Alternativa A:
Houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório.
Alternativa B:
Existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários.
Alternativa C:
Houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes de obras ou serviços a serem executadas no exercício financeiro em curso, de acordo com o respectivo cronograma.
Alternativa D:
O produto dela esperado estiver contemplado nas metas estabelecidas no Plano Plurianual de que trata o art. 165 da Constituição Federal , quando for o caso.
Alternativa E:
Quando o autor do projeto, básico ou executivo, for somente pessoa física.

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