Questão 205913

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205913

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Normas Gerais (Finanças Públicas, Arts. 163 e 164 da CF/88), Vedações Orçamentárias ou Vedações Constitucionais Orçamentárias

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

É vedado pela Constituição Federal em relação ao tema das finanças públicas:

Alternativa A:
a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra.
Alternativa B:
a concessão ou utilização de créditos limitados.
Alternativa C:
a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.
Alternativa D:
a criação de fundo público, quando seus objetivos não puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas.
Alternativa E:
a concessão de transferência voluntária, a concessão de avais e garantias e subvenções pela União.