Questão 205912

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União, Estados e Municípios participem, de forma direta, nos termos do tratado constitutivo de cada poder.

Controlar as informações solicitadas pelo Congresso Nacional, por qualquer de suas Casas, ou por qualquer das respectivas Comitês, sobre a fiscalização contábil e patrimonial e sobre resultados de auditorias externas e inspeções realizadas.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Supervisionar as autarquias públicas no cumprimento da aplicação da Lei n^o 12.846/2013, no que tange as informações prestadas por cada Poder.

Relatar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.