Questão 205911

constitucional se votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e posterior sanção do Prefeito Municipal.

inconstitucional, por afrontar a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo, que tem a competência legislativa para a normatização de direitos dos servidores públicos em lei orgânica do Município.

constitucional se votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, e independerá de sanção do Prefeito Municipal.

inconstitucional, por vício de iniciativa, uma vez que é privativa do Prefeito a competência para legislar sobre a matéria, salvo se a emenda for posteriormente sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.

parcialmente constitucional apenas no tocante à imposição de deveres dos servidores públicos municipais, se não gerar despesa à Administração Pública e desde que sancionada pelo Chefe do Poder Executivo.