Questão 205909

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205909

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Fundação Vunesp

Com relação às competências constitucionais, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os municípios têm competência para regular o horário do comércio local, desde que não infrinjam leis estaduais ou federais válidas.
Alternativa B:
São da competência legislativa da união, dos estados e dos municípios a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento de suas respectivas autoridades.
Alternativa C:
É competente o Estado para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Alternativa D:
É constitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
Alternativa E:
Compete privativamente ao Distrito Federal legislar sobre vencimentos dos membros de suas polícias civil e militar.