Questão
ID 205908Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Mandado de Injunção
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste
Leia o texto a seguir.
Sem tolerância com a intolerância
STF equipara ofensas contra pessoas LGBTQIA+ a crime de injúria racial.
23 de agosto de 2023, 9h48
“[…] o Tribunal havia reconhecido a omissão do Congresso Nacional em criminalizar a discriminação por identidade de gênero e orientação sexual e determinado o enquadramento da homotransfobia no tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei no 7.716/1989), até que o Legislativo edite lei sobre a matéria […].”
(https://www.conjur.com.br/2023-ago-23/stf-equipara-ofensas-pessoas-lgbtqia-injuria-racial)
Como no exemplo trazido por meio do excerto, sempre que a ausência de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, conceder-se-á