Questão 205907

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205907

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência Privativa da União (Artigo 22 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto

Considere que a Lei Estadual n^o 3.456/2022, de iniciativa parlamentar, sancionada expressamente pelo Governador do Estado, obriga hospitais públicos a criarem uma sala de descompressão para ser utilizada por enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Com base na situação hipotética e no disposto na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a Lei Estadual n^o3.456/2022 é

Alternativa A:
constitucional, pois como aborda matéria sanitária, a competência é concorrente entre União e Estados.
Alternativa B:
inconstitucional, pois abrange a política de proteção e defesa da saúde, matéria de competência privativa da União.
Alternativa C:
constitucional, na medida em que abrange matéria de competência exclusiva dos Estados.
Alternativa D:
inconstitucional, pois viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho e também a competência do Chefe do Poder Executivo para regular relação com seus próprios servidores.
Alternativa E:
inconstitucional apenas porque competiria ao Chefe do Poder Executivo Estadual a iniciativa da lei, e sua sanção posterior não é capaz de sanar o vício.

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