Questão 205903

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205903

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Espécies de Inconstitucionalidade, Princípios Gerais da Atividade Econômica ou Princípios Constitucionais da Ordem Econômica (Artigos 170 a 182 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

Suponha que uma lei, regularmente aprovada e sancionada pelo Chefe do Poder Executivo, obriga os supermercados ou similares à prestação de serviços de acondicionamento ou embalagem das compras. Segundo a Constituição Federal, essa norma é

Alternativa A:
inconstitucional, se for uma lei municipal, tendo em vista que a norma trata de matéria de competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal.
Alternativa B:
inconstitucional, se for uma lei estadual, por invadir a competência privativa da União para legislar sobre direito do consumidor.
Alternativa C:
constitucional, se for uma lei federal, baseada na competência privativa da União para legislar sobre direito comercial.
Alternativa D:
constitucional, se for uma lei estadual, baseada na competência concorrente do Estado, para legislar sobre direito do consumidor.
Alternativa E:
inconstitucional, independentemente de qual seja o ente federativo que editou a lei, por violação ao princípio da livre iniciativa.

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