Questão 205902

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205902

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Tribunais de Contas da União: Composição e Atribuições

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

Compete aos Tribunais de Contas, segundo a Constituição Federal,

Alternativa A:
elaborar parecer prévio à proposta de lei orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo à apreciação do Poder Legislativo.
Alternativa B:
autorizar a abertura de concurso público no âmbito da Administração Pública Federal.
Alternativa C:
sustar por sua própria iniciativa contratos administrativos eivados de irregularidade.
Alternativa D:
assinar prazo para que órgão público adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
Alternativa E:
julgar o recurso extraordinário apresentado contra ato ou decisão contrários à legislação federal.