Questão 205900

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205900

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito na Esfera Federal

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Pindamonhangaba

O presidente de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), com o objetivo de apurar a responsabilidade civil e criminal dos infratores, determinou as seguintes medidas em relação aos investigados: busca e apreensão domiciliar; quebra dos sigilos profissional, de correspondência e de escuta telefônica; e indisponibilidade de seus bens.

\(\quad\quad\)

Considerando o disposto na Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribuna Federal, é correto afirmar sobre essas medidas que

Alternativa A:
são todas válidas, pois estão dentro dos limites dos poderes das CPIs conferidos pelo texto constitucional.
Alternativa B:
são válidas apenas a busca e apreensão domiciliar e a quebra dos sigilos profissional e de correspondência.
Alternativa C:
são válidas apenas a quebra do sigilo de correspondência e de escuta telefônica.
Alternativa D:
são válidas apenas a busca e apreensão domiciliar e a indisponibilidade de bens.
Alternativa E:
são todas inválidas, uma vez que extrapolam os limites conferidos às CPIs pelo texto constitucional.

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