Questão 205897

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205897

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Imunidade Recíproca

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Araçatuba

Considere que a Fundação Municipal Menos Lixo, instituída e mantida pelo Poder Público, recebeu notificação cobrando uma taxa instituída pelo Estado X. Com base na situação hipotética e no disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que a imunidade recíproca

Alternativa A:
não é extensível à Fundação Municipal Menos Lixo, ainda que instituída pelo Poder Público.
Alternativa B:
alcança todos os entes que compõem a Administração Indireta.
Alternativa C:
não alcança as taxas ou contribuições de melhorias.
Alternativa D:
é extensível à Fundação Municipal, ainda que esta explore precipuamente atividade econômica sujeita ao regime de livre concorrência.
Alternativa E:
da Fundação Municipal Menos Lixo é restrita aos impostos sobre o patrimônio, sobre a renda e sobre os serviços.

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