Questão 205893

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205893

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos, Decretos Regulamentares e Decretos Autônomos

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Itapevi

Em regra, é correto afirmar, segundo a ordem constitucional vigente, que se

Alternativa A:
exige lei para a criação de órgãos públicos, porém são passíveis de tratamento por decreto a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
Alternativa B:
exige lei para a criação de órgãos públicos e também para a organização e o funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
Alternativa C:
prescinde de lei para a criação de órgãos públicos, porém é exigível tratamento por lei acerca da organização e do funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
Alternativa D:
prescinde de lei para a criação de órgãos públicos, bem como para fins de tratamento da organização e do funcionamento dos órgãos públicos previamente criados.
Alternativa E:
exige lei para a criação de órgãos públicos, porém é possível o tratamento por decreto relativamente à extinção e à sucessão de obrigações de órgãos previamente criados.