Questão 205891

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205891

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Medida Cautelar nas Ações de Controle Concentrado

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Universidade Estadual Paulista

A respeito da medida cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, é correto afirmar que

Alternativa A:
o relator, antes de eventual concessão da medida cautelar, deverá ouvir o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, no prazo de cinco dias.
Alternativa B:
a medida cautelar, dotada de eficácia contra todos, será concedida com efeito ex nunc, salvo se o Tribunal entender que deva conceder-lhe eficácia retroativa.
Alternativa C:
a concessão da medida cautelar não torna aplicável a legislação anterior acaso existente, salvo expressa manifestação em sentido contrário.
Alternativa D:
a medida cautelar será concedida por decisão da maioria relativa dos membros do Tribunal, após a audiência do órgão do qual emanou a lei ou o ato normativo.
Alternativa E:
no julgamento do pedido de medida cautelar, não será permitida sustentação oral aos representantes judiciais do requerente ou do órgão responsável pela expedição do ato.