Questão 205888

O STF assentou que a participação de Municípios abrangidos por região metropolitana não é compulsória, dependendo da manifestação de vontade de cada ente ou de consulta plebiscitária para que a lei complementar estadual produza os seus efeitos.

As regiões metropolitanas podem ser instituídas pelos Estados ou pela União, sempre mediante a edição de lei complementar.

É constitucional norma que prevê a concentração excessiva do poder decisório nas mãos de só um dos entes públicos integrantes de região metropolitana.

A gestão colegiada das regiões metropolitanas está obrigada a respeitar a paridade de votos entre seus integrantes, uma vez que a República Federativa Brasileira tem como um dos seus fundamentos a igualdade.

É inadmissível que a gestão e a percepção dos frutos da empreitada metropolitana comum, incluídos os valores referentes a eventual concessão à iniciativa privada, aproveitem a apenas um dos entes federados.