Questão 205887

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205887

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Improbidade Administrativa

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Palmas

Segundo a Constituição Federal, no tocante às normas que regem a Administração Pública, é correto afirmar que

Alternativa A:
o princípio da publicidade exige que os prefeitos ostentem o seu nome ou sua imagem nas divulgações de obras, serviços e propagandas do Município.
Alternativa B:
é proibida a acumulação remunerada de quaisquer cargos públicos, ainda que haja compatibilidade de horários entre eles.
Alternativa C:
a área da segurança pública e os seus servidores terão, dentro de suas áreas de competência, precedência sobre os demais setores administrativos.
Alternativa D:
os servidores que cometerem atos de improbidade administrativa ficarão sujeitos às penas, entre outras, de indisponibilidade dos bens e perda da função pública.