Questão 205885

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 205885

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF), Regime Previdenciário dos Servidores Públicos (Artigo 40 da CF)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguariúna

No tocante à aposentadoria de servidores com deficiência, a Constituição Federal estabelece que

Alternativa A:
não poderá haver diferença na sua concessão em relação aos demais servidores, em respeito ao princípio da isonomia que deve prevalecer no serviço público.
Alternativa B:
poderão ser estabelecidos por lei ordinária do respectivo ente federativo idade e tempo de contribuição diferenciados para a sua concessão.
Alternativa C:
poderá ser diferenciada na sua concessão, mediante lei autorizadora, sendo vedada a exigência de qualquer tipo de avaliação para confirmação da deficiência do servidor.
Alternativa D:
poderá ser concedida de forma diferenciada, mas o servidor deverá ser previamente submetido à avaliação biopsicossocial realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
Alternativa E:
poderá ser obtida com tempo de contribuição reduzido, mediante avaliação a ser feita por meio de perícia, mas o tempo mínimo de idade não poderá ser diferente dos demais servidores.