Questão 205883

São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente, não podendo ser realizada por meio de terceiros, sejam pessoa física ou jurídica de direito privado.

Compete à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, bem como aos prestadores de serviços contratualizados que atendam, no mínimo, 50% de seus pacientes pelo sistema único de saúde, para o cumprimento dos pisos salariais.

A Lei federal instituirá pisos salariais profissionais nacionais para o farmacêutico, o técnico de farmácia e o auxiliar de farmácia, a serem observados por pessoas jurídicas de direito público e de direito privado.

A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, recursos mínimos calculados sobre a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15%.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado em diretrizes entre as quais a prioridade deverá ser para atividades assistenciais e curativas.